Sou inquilino, quais despesas devo pagar?
Dúvida muito comum: sou inquilino, quais despesas devo pagar? O inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas. O que são despesas ordinárias? Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato, despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d)...
Quero comprar um imóvel e agora?
Quero comprar um imóvel e agora? Primeiramente precisamos tratar da MP nº 656, de 7 de outubro de 2014 convertida na Lei 13.097/2015 que, nos artigos 54 a 56 (arts. 10 a 12 da MP), apenas ratifica aquilo que há muito se entende em razão da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Eis o teor do seu art. 54: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as...
Posso vender minha vaga de garagem para quem não é do condomínio?
O problema maior que encontramos nos condomínios são as vagas de garagem. Sempre geram assuntos polêmicos! Hoje vamos responder a pergunta mais comum: Posso vender minha vaga de garagem para quem não é do condomínio? Em um primeiro momento precisamos lembrar que existem duas espécies de vagas: unidades autônomas, com escritura e registro próprios; direito de uso de vagas previamente demarcadas em área comum, que não se separa da fração (Código Civil, art. 1.339). A segunda espécie é a mais frequente e de mais fácil resolução. Isso porque ela faz parte da área comum do condomínio e não pode ser...
4 Motivos para ser um Correspondente Jurídico
Vamos falar um pouco sobre como funciona essa atividade que muitos advogados recém formados e bacharéis de Direito exercem para obter uma renda extra! Por isso elaboramos para vocês 4 motivos para ser um correspondente jurídico! O que faz um Correspondente Jurídico? Antes de falarmos sobre as 4 Motivos para ser um Correspondente Jurídico, vou lhes dizer o que faz um correspondente jurídico! Normalmente, quando precisamos de uma diligência para cidades fora do Estado de São Paulo ou até mesmo dentro de São Paulo em nosso escritório contratamos o que chamamos de Correspondente Jurídico. A função do correspondente jurídico é...
Como funciona uma audiência criminal
Como funciona uma audiência criminal Normalmente falamos mais sobre área cível, consumidor e trabalhista aqui, mais hoje vou explicar de maneira relevante como funciona uma audiência criminal. Aqui nesse post não conseguirei abordar todos os aspectos sobre uma audiência criminal, então falarei apenas das regras em geral de como funciona uma audiência criminal. RITO COMUM No rito comum, segundo o CPP, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (artigo 400 CPP): Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de...