Quais as garantias do contrato de locação permitidas pela Lei do Inquilinato?

No post de hoje vamos falar sobre quais as garantias do contrato de locação permitidas pela lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91). Segundo preceitua o art. 37 da Lei do Inquilinato, o locador pode exigir uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. Importante!!!! NÃO é possível exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, tal prática constitui contravenção penal, punível com prisão simples de 5 (cinco) dias a 6 (seis) meses ou multa de 3 (três) a 12 (doze) meses do valor do último aluguel....

Inadimplência: posso vender a dívida do condomínio para uma empresa de cobrança?

A inadimplência nos condomínios é algo cada vez mais comum dado o fato de estarmos vivendo uma crise econômica no país. Muitos condomínios tem optado por vender as dívidas para  uma empresa especializada de cobrança. Será que, de fato, a venda das dívidas é a melhor maneira? Fato é que a nova lei, publicada em 2016 agiliza o processo de execução da dívida porque facilita a penhora e o leilão do bem de quem não quitou a dívida condominial. Muitas vezes o imóvel é comprado na planta e quem o adquire não é advertido que quando da entrega das chaves...

Animais de estimação no condomínio

Eis uma das maiores pendengas no condomínio Animais de estimação: o que pode e o que não pode? Sabemos que eles são os melhores amigos dos homens, mas talvez o vizinho daquele cachorro que late incessantemente não ache isso. O vizinho que tenha que voltar com sua criança para casa para tomar banho porque ela engatinhou no xixi do cachorro também não deve achar. E ai a confusão está formada. Muitas das vezes a mediação não é suficiente para dirimir a briga entre os vizinhos e sempre vem uma boa ideia: basta proibir animais! Mas será que, de fato, isso...

Assembleia tem que ser agradável para o morador

Convencer o morador a ser participativo nas assembleias é um trabalho árduo para o síndico. Muitos apostam em formas que possam cativar o condômino a estar presente nas reuniões decisivas. Tanto nas assembleias ordinárias, onde são discutidos a eleição do síndico e o orçamento do condomínio, quanto as extraordinárias, geralmente convocadas para a aprovação de obras, a participação é baixa. “As assembleias, muitas vezes, são maçantes, com discussões desnecessárias, que acabam gerando brigas. O primeiro passo é fazer com que essa assembleia seja agradável”, diz o advogado Rodrigo Karpat, da Karpat Advogados. E como resolver esse problema? Alguns síndicos apelam...

Pode o condomínio proibir o morador de usar o AIRBNB?

Muitas são as discussões a respeito do uso do aplicativo. Pode o condomínio proibir o morador de usar o AIRBNB? Recente decisão da  42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. A corrente de juristas que defende a utilização do aplicativo assevera que  decisão traz um precedente importante para a operação do Airbnb no Brasil. “Como o tema é relativamente novo, então não existe um entendimento pacificado e não há lei sobre isso. Qual era o caso concreto? O...