Diferença entre roubo e furto
Quase nunca falamos da área penal aqui no BLOG, e hoje resolve fazer um post falando brevemente sobre a diferença entre roubo e furto. Você sabe qual é a diferença entre o roubo e furto? Muitas pessoas confundem o significado e a ação a qual se destina o roubo e furto. Porém qual a diferença entre furto e roubo? ROUBO Nada mais é quando há a apropriação de objeto alheio, com emprego de violência física ou psicológica. O que isso quer dizer, na prática? Vou dar dois exemplos clássicos sobre ROUBO e FURTO. Quando você está andando com o seu...
Eleição de Síndico, como proceder?
O que diz a Lei sobre a eleição de síndico? Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” “Art. 1.348. / § 1o. Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.” “Art. 1.348. / § 2o. O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.” “Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três...
Diferença entre Defeito e Vício do Produto e Serviço
Diferença entre Defeito e Vício do Produto e Serviço Você sabe distinguir o que é defeito e vicio do produto e serviço? Aqui nesse Post iremos explicar de maneira objetiva sobre qual a diferença entre defeito e vicio do produto e serviço, bem como quais são os seus prazos para reclamar ao fornecedor ou vendedor. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO Visualizamos um vício no produto ou serviço quando ocorrer dele não se apresentar com a qualidade ou quantidade que se espera diante das informações contidas no manual, recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, etc., como disciplinado nos artigos 18 e 19 da Lei 8078/90 (CDC), in verbis:...
Prática Abusiva no Direito do Consumidor
No post de hoje vamos falar sobre a Prática Abusiva no Direito do Consumidor. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS o Art. 39 do Código de Defesa do consumidor preceitua a prática abusiva no direito do consumidor, o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e,...
DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS
É muito comum nos questionarmos sobre os direitos dos condôminos. Esse post serve tanto para você que é condômino, quanto para o síndico que deve sempre se manter atualizado sobre o que é proibido e permitido. Vale lembrar que, embora o síndico seja responsável pela organização do condomínio, não cabe a ele sozinho fazer a “máquina funcionar” é necessária a colaboração de todos. Direitos 1. Dispor da sua unidade e das áreas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação vigente (Artigo 1335 do Código Civil); 2. Desde que esteja quite com as despesas condominiais,...