Casamento por procuração, como é feito?
No post de hoje iremos falar sobre Casamento por Procuração! A legislação brasileira permite aos noivos que não possam, por qualquer motivo, estar presentes para dar entrada no processo de habilitação do casamento no civil ou que não poderão comparecer no dia da celebração do casamento, sejam representados por um procurador. Ambos os noivos podem ser representados por um procurador. A única exigência é que o procurador represente apenas um do casal. Na ausência dos dois, serão necessárias duas procurações, com procuradores distintos (um para cada qual dos noivos). A procuração poderá ser por instrumento particular se for apenas para representação na entrada da habilitação. Mas, desde que a assinatura dos...
Proclamas, você sabe o que é?
No post de hoje, iremos falar sobre o Edital de Proclamas! O edital de proclamas ou proclamas é um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil. Esse documento somente é necessário quando os noivos residirem em diferentes distritos (em diferentes bairros) ou em diferentes cidades. Como é feito esse procedimento? O Edital de Proclamas será encaminhado ao outro cartório, onde o noivo ou noiva residem e não foi iniciado o processo de habilitação. O Edital será publicado e afixado por 16 dias. Após este prazo os noivos devem retornar ao cartório...
Inventário Negativo, pra que serve?
No Post de hoje iremos falar sobre o Inventário Negativo, você sabe pra que serve? Inventário Negativo O inventário negativo é feito quanto o morto não deixa bens. O inventário negativo justifica o interesse do herdeiro no inventário negativo, para caracterizar ou tomar público que o finado nada lhe deixou, prevenindo assim evitar fiquem seus bens sujeitos às dívidas suportáveis pela herança; também pelo viúvo, que tenha filhos do falecido, para que não incida na causa suspensiva de casar antes de inventariar os bens do casal e dar partilha aos herdeiros (CC, arts. 1.641, I e 1.523, I). Para esse...
Qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação?
No post de hoje iremos falar sobre qual é o prazo máximo, e mínimo, do contrato de locação. Tal dúvida paira no ar toda vez em que pensamos: Mas, afinal, existe algum prazo para o contrato de locação? A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma as partes podem ajustar qualquer prazo. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente....
Quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento?
No post de hoje iremos falar sobre quais os requisitos da ação de despejo por falta de pagamento. Na ação de despejo por falta de pagamento, a Lei do Inquilinato trouxe grande inovação em razão da possibilidade do locador requerer em juízo a liminar de desocupação do imóvel em 15 dias. Para este tipo de ação cumulativamente, as condições são as seguintes: a) o locador deverá prestar uma caução, ou seja, fazer um depósito em juízo no valor equivalente a 3 meses de aluguel; b) no caso em analise, o motivo dessa ação de despejo será a falta do pagamento...