Quando incidem os juros de mora para distratos anteriores à lei 13.786/18?
Antes do advento da Lei 13.786/18 que trata da resolução de contratos de venda e compra por inadimplemento do adquirente da unidade imobiliária, havia muita discussão sobre a partir de qual momento incidem juros de mora. Se você já torceu o nariz aqui vou te dizer que ainda existem ações anteriores a lei e que você precisa dessa informação. O que decidiu o STJ? Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros...
É possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.
O arbitramento do aluguel provisório na ação revisional faz nascer a obrigação do locatário de pagar esse novo valor e, se não o fizer, tais quantias já poderão ser incluídas na execução que pedia o pagamento de aluguéis atrasados Vamos ao exemplo: João alugou um imóvel para a empresa CJG. O contrato, com duração de 5 anos, previa o pagamento de aluguel no valor de R$ 8 mil. Em fevereiro de 2018, depois de 3 anos de vigência do contrato, João ajuizou ação revisional pedindo o reajuste do valor do aluguel, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91....
Ar condicionado em condomínio
Vem chegando o verão e com isso as dúvidas relativas ao ar condicionado começam a surgir. Geralmente esses assuntos nascem pela falta de clareza dos proprietários, construtoras etc. Muitas vezes quando compramos o imóvel no folder tem um ar condicionado, mas quando o apartamento é entregue o proprietário nota que o ar condicionado é proibido. Mas como evitar esse dissabor? Quem me segue aqui no blog já sabe qual a dica. Sempre que você for comprar/alugar um apartamento em condomínio, antes de qualquer coisa é preciso verificar o regimento interno e a convenção. É claro que a matricula do imóvel...
Regras de trabalho em casa aplicadas para condomínios
O home office é muito presente nas empresas hoje em dia. Inclusive já foi até reconhecido pela nova regulamentação trabalhista e em geral não traz muitos problemas ao condomínio. O que tem acontecido com frequência após a crise é que muitas pessoas foram demitidas e encontraram no trabalho em casa uma oportunidade de ganhar dinheiro. Nesse post eu vou te contar sobre as regras de trabalho em casa aplicadas para condomínios Regra geral: Como sempre digo nos meus posts, se infringir um dos 3 “S” não pode fazer, ou seja, atingiu o sossego a saúde ou a segurança está proibido....
Venda de ingressos para festa no salão do condomínio. Pode isso?
A mais nova moda é a venda de ingressos para festas no salão do condomínio. Pode isso Arnaldo?? Via de regra são adolescentes que alugam e, para angariar fundos vendem os ingresso pela internet. Vamos ao exemplo: Juca resolve fazer uma festa, para tanto pede para a mãe alugar o salão de festas do prédio. Como é um ser de muita luz, para implementar a festinha e torná-la rentável, resolve vender os convites pela internet. Os convidados de Juca podem exigir entrar no prédio porque pagaram o ingresso? Não! O condomínio não possui fins lucrativos, sendo assim, não é possível...