Incapacidade e Impedimentos para o Casamento
INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO MATRIMONIAL No Post de hoje vou definir de maneira direta o que é incapacidade para o casamento e impedimento matrimonial! Você sabe qual a diferença? Não? Então sugiro que continue a ler esse post… Muita gente confunde a incapacidade para o casamento com o impedimento matrimonial, mas são duas coisas totalmente distintas! INCAPACIDADE PARA O CASAMENTO Existe incapacidade matrimonial quando a pessoa não pode casar-se com quem quer que seja e em qualquer situação que seja. Para falarmos de incapacidade é claro que devemos falar quem são os capazes, como por exemplo: Maiores de 18 anos, homem...
Aposentadoria dos Portadores de Deficiência.
Aposentadoria dos Portadores de Deficiência A Lei Complementar n.º 142 foi publicada no DOU em 09/05/2013 e regulamenta, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, a concessão de aposentadoria por idade urbana e de tempo de contribuição de forma diferenciada para as pessoas portadoras de deficiência. Tal dispositivo proíbe o legislador infraconstitucional de criar requisitos e critérios diversificados para a jubilação de determinados grupos ou classes sociais. Se todos são iguais perante a lei, todos devem se aposentar com os mesmos critérios e requisitos, admitindo-se exceções tão somente para igualar ou atenuar relações fáticas naturalmente desiguais. É dizer: as exceções à...
Fixação de símbolo religioso na porta do apartamento, altera fachada?
A discussão entre condôminos é sempre sem fim, o tema de hoje é fixação de símbolo religioso na porta do apartamento altera fachada? Para TJ/SP, a permanência do objeto não trouxe qualquer alteração à fachada do hall de acesso aos apartamentos Qual foi o caso? A fixação na porta de apartamento do símbolo religioso Mezuzá, artefato comum em lares de quem professa a religião judaica, não configura modificação no padrão da fachada, tampouco altera a arquitetura ou decoração do prédio condominial, e, portanto, não pode ser proibida pelo condomínio. Tal foi a decisão da 27ª câmara de Direito Privado...
Comprei e não gostei, posso devolver?
Comprei e não gostei, posso devolver? No Post de hoje iremos abordar sobre o DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Comprei e não gostei, posso devolver? Compras pela Internet Quando um contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias, a contar do recebimento do produto ou do serviço ou, então, da assinatura do contrato. O consumidor pode desistir do negócio sem qualquer ônus, e com direito à restituição dos valores eventualmente despendidos, atualizados monetariamente. Normalmente chamamos de “prazo de reflexão obrigatório” instituído pela lei, de modo a assegurar que o...
Pensão Alimentícia entre ex-cônjuges
No post de hoje, iremos fazer breves comentários sobre a possibilidade de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Pensão Alimentícia entre ex-cônjuges O direito à pensão alimentícia entre cônjuges decorre da análise do artigo 1.566, inciso III, do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe expressamente que é dever dos cônjuges a mútua assistência. O dever de mútua assistência é bastante amplo, não significando exatamente somente direito a alimentos. Muitos doutrinadores, dentre eles Silvio de Salvo Venosa, afirmam que a regra geral é: com o fim do casamento, o marido deveria prestar alimentos à mulher, mas, que, em razão do Art. 5º, inciso...