Compra e venda de imóveis pode ser feita por instrumento particular?
Eis um tema muito comum para quem advoga no ramo imobiliário: Compra e venda de imóveis pode ser feita por instrumento particular? Vamos ao exemplo: João quer vender uma casa para Pedro por 50 mil reais. Ele deve fazer a transferência de propriedade por escritura pública ou instrumento particular de compra e venda? O fato de ter sido celebrado o contrato de compra e venda já é suficiente para transferir a propriedade do bem imóvel? NÃO. No Brasil, adota-se o sistema romano, segundo o qual o contrato de compra e venda, por si só, não transfere a propriedade da coisa....
É válida cláusula estipulada em promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a perda total dos valores já pagos no caso de inadimplemento
Senhores… quase morri quando eu li! O que é a afobação dos nossos tempos não é mesmo ? Já logo pensei, mas que país maluco, aqui tudo pode, uma verdadeira várzea (quem me conhece sabe qual a cara que faço quando digo várzea haha). Qual o caso? Amanda e Pedro ajuizaram ação de rescisão contratual em face de Carolina e Leonardo, pedindo a nulidade de cláusula inserta no contrato de compra e venda que estipulava perda dos valores até então pagos em caso de inadimplemento. Os compradores se comprometeram a pagar 100 mil reais. Para tanto pagariam 100 reais de...
Execução de dívida condominial e parcelas vincendas
Introdução: O post de hoje é para você que foi contratado para advogar para condomínio. A primeira dica que eu te dou é se o condomínio for seu pula fora, isso vai te garantir um risco no carro ou um pneu murcho – não há dinheiro no mundo que pague seu sossego. Agora se o convite foi para advogar para o condomínio do coleguinha “manda bala”. Aqui abaixo vou te deixar o passo a passo para execução de dívida condominial. Apelo: Te peço encarecidamente um favor, não me vá pegar um modelo pronto de execução e fazer tudo correndo. Perca...
Prazo para exoneração do fiador no contrato de locação, como contar?
A intenção do blog é sempre te manter atualizado, então lá vamos nós direto para o Informativo 650 do STJ que trata sobre o prazo para exoneração do fiador no contrato de locação Informativo: Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação. STJ. 3ª Turma. REsp 1.798.924-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/05/2019 (Info 650). Vamos ao exemplo: Leonardo proprietário de...
Condômino inadimplente pode utilizar as áreas comuns?
Quem me segue lá no perfil Advogadas Conselheiras já viu um post sobre isso. Ah se você não me segue, “faz favor” vai, da uma força “prazamiga”. O tema de hoje do blog é Condômino inadimplente pode utilizar as áreas comuns? Caso prático: Vamos aquele exemplo que torna nossas vidas mais fáceis. Eu carolina moro em condomínio (será por isso que essa área de direito imobiliário me facina?), vamos imaginar que eu tenha deixado de pagar o condomínio nos meses de junho, julho e agosto. “Ninquequi” domingão, eu desço para usar a piscina e o síndico me proíbe. Eu como...