Quais penalidades posso aplicar para o condômino inadimplente?
Para vocês que me acompanham sempre por aqui já sabem que inadimplência em condomínios é mais comum que bom dia! Sempre que presto minhas consultorias aos condomínios a pergunta mais constante é:Quais penalidades posso aplicar para o condômino inadimplente? 1) Multa de 2%, Juros e Proibição de votar ? Sim! é possível aplicar multa de 2% e juros de até 1% ao mês – ou conforme a convenção determinar – correspondentes às taxas em atraso Proibição de votar e ser votado em assembleias. Mas muito cuidado aqui embora a multa seja permitida, nada de descontos hein? Sei que é bem...
Já ouviu falar em SALE AND LEASEBACK?
Hoje eu vou falar de um assunto que nem todos conhecem, mas que é muito pertinente para o momento econômico atual. Você já ouviu falar em sale em leaseback? Se a sua resposta for não eu já te digo que esse texto é para você! Mas o que é sale and leaseback? Antes de qualquer coisa, vamos combinar de chamar essa operação de SLB, assim nossa vida fica mais fácil! Essa opção destina-se a empreendedores que tenham a propriedade de bens imóveis, para que consigam obter recursos financeiros de forma mais rápida. Trata-se da venda de um determinado imóvel a...
Alteração da convenção de condomínio, quando é preciso?
Esse texto tem como finalidade te apresentar o surgimento da convenção de condomínio para de explicar a importância e como ode ser alterada como pode ser alterada História da convenção: Sabemos qua a convenção é ato essencial para a instituição do condomínio. Quando a incorporação imobiliária vai ser registrada, dentre os documentos obrigatórios está a convenção de condomínio. Nesse momento ela é apresentada como minuta. Somente após a emissão do habite-se e dos cumprimentos das demais exigências legais é que o incorporador ratifica os termos na minuta da convenção de condomínio já arquivada. Outra possibilidade, mais remota quando pensamos em...
Lei de proteção de dados pessoais, você sabe o que é isso? Ela se aplica aos condomínios?
O tema de hoje está voltado para o síndico, profissão que vem crescendo a cada dia. Hoje vamos falar da Lei de proteção de dados pessoais, você sabe o que é isso? Os condomínios estarão afetados por essa lei? Sabe aqueles dados que são colhidos na portaria do seu prédio? Você sabe de destino tem aquelas informações? Primeiro eu tenho que te falar que essas dados coletados na portaria do condomínio são tutelados por lei que prevê sanções para ações que ferem esse direito. Estamos diante da Lei geral de Proteção de dados pessoais. Mas que Lei é essa? Após...
Quando as contas aprovadas poderão ser revisadas?
Eis uma das maiores polêmicas quando estamos diante dos Condomínios em Geral, ma ninha opinião só perde para vagas de garagem: as contas apresentadas pelo síndico. Daí surge a pergunta que não quer calar: Quando as contas aprovadas poderão ser revisadas? Da exigência legal: sabe-se que a prestação de contas deve ser feita anualmente através de assembleia ou sempre que exigida. Essa obrigação está disciplinada no artigo 1.348 do CC. Acho importante acrescentar aqui que a prestação de contas não é em si um ato atentatório contra a moral do síndico. Requerer a prestação de contas é direito e dever,...