A importância de se provar o que alega – ônus da prova.
QUEM ALEGA DEVE PROVAR! Muitas vezes ouvimos: “poxa, mas ele tinha razão e o juiz não deu”. Em direito é muito importante fazer prova daquilo que alega. O Código de Processo Civil separa um artigo apenas para tratar de ônus da prova (art. 373). A notícia abaixo foi disponibilizada essa semana no site CONJUR. Observem que essa situação poderia ter outro final, caso o Autor tivesse feito prova daquilo que alegou. QUAL O CASO? O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara...
Pensão alimentícia e o rito da prisão
Ação de Alimentos – rito da prisão: O novo Código de Processo Civil trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia. Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses). Como essa ação deve ser distribuída? Cabe apontar que o cumprimento da sentença definitiva ou de acordo judicial deve ser promovido nos mesmos autos da ação de alimentos (CPC 531...
Bem de família e vaga de garagem
Não raros são os problemas com inadimplência enfrentados pelos condomínios. Uma dúvida que sempre surge nos casos de cobrança é: Posso penhorar a vaga de garagem? O condômino Inadimplente poderá alegar bem de família? Antes de mais nada é preciso esclarecer que se a vaga é indeterminada, ou seja, não se encontra individualizada no registro imobiliário com matrícula própria, não existe qualquer dúvida sobre a IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA da vaga de garagem. A dúvida paira sobre a vaga que tem matrícula própria. Ela estaria inserida no conceito de bem de família? O que é bem de família? A lei nº...
Posso alugar ou vender a minha vaga de garagem para quem não é condômino?
Quando tratamos de vaga de garagem o tema é sempre polêmico. A discussão só piora quando o assunto é locação. Sempre terá um vizinho falando: a vaga é minha e eu faço o que eu quero com ela! Mas será que ele pode mesmo alugar para quem não é condômino? Tipos de Vagas de Garagem: Antes de adentrarmos no questionamento é importante saber que existem 03 possibilidades para as vagas de garagem: A vaga de garagem está na escritura de transferência do imóvel, mas vinculada a ele. Estamos diante das chamadas vagas determinadas; As vagas de garagem constituem propriedade exclusiva...
Morador barrado por falta de identificação no carro
Qual foi o caso? A moradora de um condomínio no Acre entrou com uma ação de indenização porque foi impedida de entrar no condomínio em que morava já que seu automóvel estava sem o adesivo, descumprindo a regra da convenção de condomínio. De acordo com a autora o evento apenas se deu porque seu veículo era novo. Como o tribunal do Acre decidiu? O Juizado Especial Cível, a princípio rejeitou o pedido, mas a moradora recorreu insistindo no pedido de danos morais. O juiz Marcelo Coelho, relator do recurso, reconheceu que o uso do adesivo era regra, mas disse que a...