Aposentadoria dos Portadores de Deficiência A Lei Complementar n.º 142 foi publicada no DOU em 09/05/2013 e regulamenta, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, a concessão de aposentadoria por idade urbana e de tempo de contribuição de forma diferenciada para as pessoas portadoras de deficiência. Tal dispositivo proíbe o legislador infraconstitucional de criar requisitos e...