Olá! No post de hoje iremos falar sobre como se anular um casamento, e quais são os prazos. O artigo 1.560 do Código Civil informa os prazos decadenciais da ação de anulação do casamento, contados quase sempre da data da celebração das núpcias. O Código Civil revogado tratava do tema sob o prisma da prescrição...
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Separação Obrigatória de Bens
o No Post de hoje iremos falar sobre o Regime de Separação Obrigatória de Bens. O que diz o Código Civil? As hipóteses de separação obrigatórias de bens estão previstas no art. 1.641, e se referem apenas ao casamento. Art. 1.641. É OBRIGATÓRIO o regime da separação de bens no casamento: I – das pessoas...