No post de hoje vamos falar sobre a Prática Abusiva no Direito do Consumidor. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS o Art. 39 do Código de Defesa do consumidor preceitua a prática abusiva no direito do consumidor, o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº...
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